Questão FC458606
Determinado gestor público praticou improbidade administrativa e teve seus direitos políticos cassados pelo juiz do processo. Nesse caso, é possível afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Determinado gestor público praticou improbidade administrativa e teve seus direitos políticos cassados pelo juiz do processo. Nesse caso, é possível afirmar que
- a cassação judicial dos direitos políticos está equivocada, pois ela é vedada pela Constituição Federal.
- está totalmente correto o entendimento do juiz.
- além de ter cassado os direitos políticos, o juiz deveria ter determinado o recolhimento do título de eleitor, impedindo o condenado de votar nas eleições.
- a prática de improbidade administrativa não é fundamento para privar qualquer pessoa dos seus direitos políticos, ainda que temporiamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal veda expressamente a cassação dos direitos políticos. A Carta prevê que a perda ou a suspensão desses direitos só pode ocorrer nas hipóteses taxativas elencadas em seu texto.
Isso significa que o juiz não pode impor a palavra "cassação" como sanção. No caso de improbidade administrativa, a consequência prevista é a perda ou a suspensão dos direitos políticos, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, e não uma cassação genérica dos direitos.
Na prática, a condenação por improbidade pode ensejar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo legal, mas a utilização da expressão cassação pelo magistrado está equivocada e contraria a norma constitucional.
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