Questão FC458607
Essencial ao regime democrático, os partidos políticos devem ser criados − dentre outros requisitos − seguindo um caráter nacional, sendo proibido o recebimento de recursos finance
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Essencial ao regime democrático, os partidos políticos devem ser criados − dentre outros requisitos − seguindo um caráter nacional, sendo proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. Além da livre criação, os partidos políticos podem ser objeto de:
- coligação ou cancelamento.
- fusão, interdição ou reversão.
- suspensão, interdição ou extinção.
- fusão, incorporação e extinção.
- extinção ou reversão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a CF/88, art. 17, além da criação livre, os partidos políticos podem ser objeto de fusão, incorporação e extinção.
Fusão: dois ou mais partidos unem-se para formar uma nova legenda. Todos os partidos envolvidos deixam de existir e surge uma nova agremiação com estatuto e registro próprios.
Incorporação: um ou mais partidos são incorporados por outro já existente. Os partidos incorporados perdem personalidade partidária, permanecendo apenas o partido incorporador.
Extinção: cancelamento do registro do partido perante o TSE e o ofício de registro civil. As hipóteses incluem recebimento de recursos de origem estrangeira, subordinação a entidade ou governo estrangeiros, não prestação de contas e manutenção de organização paramilitar, nos termos da Lei nº 9.096/1995.
Na prática, essas operações implicam efeitos sobre diretórios, mandato, filiações e patrimônio, devendo ser formalizadas e registradas para produzir efeitos legais.
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