Questão FC458608
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
- Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- São privativos de brasileiro nato os cargos, dentre outros, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque deturpa a duração da estabilidade prevista na Constituição. O art. 8º, inciso VIII, da CF garante estabilidade ao empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
Essa proteção alcança o período da campanha e, se o candidato for eleito, estende-se até um ano após o final do mandato, e não dois anos como afirma a questão.
Há ainda uma exceção importante: a vedação à dispensa não impede a demissão por falta grave, desde que apurada nos termos da lei.
Na prática, isso significa que o empregador só pode dispensar o sindicalizado nesse período se houver justa causa cabível, respeitados os procedimentos legais.
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