Assinale a alternativa que indique corretamente o órgão onde os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos.

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição determina que, depois de adquirirem personalidade jurídica nos termos da lei civil, os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

O dispositivo pertinente é o CF/88, art. 17, § 2º, que impõe ao TSE a competência para receber esse registro. Esse procedimento assegura a publicidade e a conformidade dos atos partidários com as normas eleitorais.

O registro no TSE é condição para que o partido exerça plena atuação no âmbito eleitoral, como participar de eleições e receber recursos do fundo partidário, porque vincula a organização interna à supervisão do órgão gestor das eleições.

Em suma, o Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para o registro dos estatutos partidários após a formação da personalidade jurídica.