Questão FC458612
É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a alternativa correta.
- É vedado apenas à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Presidente da República, por medida provisória.
- É constitucionalmente lícito aos Estados criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como recusar fé aos documentos públicos, desde que imperativo para a segurança nacional.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em emenda constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de norma estadual, observando prazo fixado em Lei Complementar Federal.
Essa competência formal significa que a iniciativa e a edição da lei são estaduais, porém condicionadas a regras e prazos definidos pela União.
Antes da decisão definitiva exige‑se consulta prévia à população envolvida, realizada por plebiscito, assegurando legitimidade democrática.
Essa consulta só ocorre após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, que avali am aspectos como viabilidade financeira, demográfica, infraestrutura e capacidade administrativa.
O conjunto protege a autonomia municipal e a participação popular, conforme previsão constitucional (Art. 18, §4º da CF/88).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em