Questão FC458613
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constitui
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Diante de tal, sabe-se que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou, ainda, formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a(à)
- aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- lei complementar de iniciativa da Presidência da República, a ser aprovada pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria simples.
- decreto-lei elaborado conjuntamente pelos Governadores interessados e aprovado por maioria absoluta, em cada uma das Assembleia Legislativa implicadas.
- iniciativa popular exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um dele.
- lei complementar de iniciativa da Presidência da República, a ser aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que mudanças no mapa político-administrativo dos Estados dependem de dois requisitos cumulativos. Primeiro, é necessária a aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito, garantindo a expressão da vontade popular sobre incorporação, subdivisão, desmembramento ou criação de novas unidades.
Segundo, após o plebiscito, cabe ao Congresso Nacional formalizar a alteração mediante lei complementar, que disciplinará os efeitos e os requisitos legais da modificação. Essa exigência está prevista na Constituição Federal de 1988, assegurando controle democrático e legal sobre mudanças territoriais.
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