Questão FC458618
Acerca das disposições expressas na Constituição Federal, aponte a alternativa que indique corretamente a competência exclusiva da União.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Acerca das disposições expressas na Constituição Federal, aponte a alternativa que indique corretamente a competência exclusiva da União.
- Opinar nas hipóteses de tratados, oferecer a declaração de guerra e requerer a celebração da paz.
- Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, vedada sua provocação na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos minerais.
- Instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal nos municípios.
- Processar e julgar os crimes militares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 149 da CF/88 atribui à competência exclusiva da União instituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Trata‑se de previsão constitucional que delimita quais espécies tributárias só podem ser criadas pelo ente federal.
As contribuições sociais destinam‑se ao financiamento da seguridade social (previdência, saúde e assistência). As CIDE são usadas como instrumento de intervenção em setores econômicos. As contribuições de categorias financiam atividades e serviços vinculados a grupos profissionais ou econômicos. São instrumentos legais da União para atuar nessas áreas.
Essa exclusividade impede que Estados, Distrito Federal e Municípios criem essas contribuições, cabendo à União a instituição, a cobrança e a regulamentação delas.
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