Questão FC458619
Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será
- inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.
- inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.
- constitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.
- constitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.
- inconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lei estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre desapropriação é de natureza privativa à União.
Isso decorre do texto constitucional: Art. 22, II da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, ou seja, os Estados não podem editar normas gerais sobre o tema.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê que lei complementar pode autorizar os Estados a tratar de questões específicas relacionadas à matéria, mas essa autorização é condição necessária.
Sem essa autorização por lei complementar, a norma estadual invade competência federal e estará sujeita a controle de constitucionalidade, sendo declarada inconstitucional.
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