Questão FC458620
Uma das determinações da Constituição Federal de 1988 envolve a necessidade de elaborar normas que garantam a preservação das florestas, da fauna e da flora, enfim, a proteção do m
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Uma das determinações da Constituição Federal de 1988 envolve a necessidade de elaborar normas que garantam a preservação das florestas, da fauna e da flora, enfim, a proteção do meio ambiente. Diante de tal determinação constitucional e levando em conta a repartição das competências, é correto afirmar que estamos diante de uma competência
- exclusiva dos estados.
- concorrente entre os entes federados.
- comum entre os entes federados.
- exclusiva da União.
- privativa da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica Competência Concorrente, pois o enunciado trata da necessidade de elaborar normas, que é atributo legislativo.
Segundo o Art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre temas ambientais.
O inciso VI do artigo inclui expressamente proteção do meio ambiente, florestas, fauna e flora, o que confirma a previsão constitucional para esse tema.
Na prática, cabe à União editar as normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal estabelecerem as normas específicas, obedecendo aos parâmetros federais.
Portanto, a exigência de elaboração de normas de preservação ambiental configura competência legislativa do tipo concorrente entre os entes federados.
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