Questão FC458621
De acordo com a Constituição Federal, a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
De acordo com a Constituição Federal, a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é
- exclusiva da União.
- privativa dos Municípios.
- legislativa e privativa da União.
- comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- legislativa e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 21, XXIV da Constituição Federal estabelece que a organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho são de competência exclusiva da União.
Isso significa que a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho é atribuição constitucionalmente centralizada. A União detém a prerrogativa de criar e manter os órgãos e serviços destinados a essa atividade, bem como de executar as políticas e procedimentos de inspeção.
Na prática, a previsão assegura uniformidade e coordenação nacional na atuação fiscalizadora, vinculando a atividade aos órgãos federais competentes e orientando a legislação e a administração pública sobre quem deve organizar e executar essas tarefas.
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