Questão FC458622
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2023
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é:
- competência legislativa e privativa da União.
- competência administrativa e exclusiva da União.
- competência legislativa e concorrente de todos os entes federados.
- competência comum de todos os entes federados, inclusive dos Municípios.
- competência exclusiva e legislativa da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, XII).
Isso significa que todos os entes federativos têm o dever de atuar nessa área, promovendo ações educativas, campanhas de conscientização e programas de formação voltados à segurança viária.
A natureza dessa competência é de caráter coletivo e cooperativo: cabe a cada nível de governo adaptar medidas à sua realidade, articular-se com os demais e compartilhar responsabilidades técnicas e operacionais.
Na prática, municípios desenvolvem iniciativas locais, estados coordenam ações regionais e a União pode definir diretrizes e oferecer suporte técnico e financeiro, tudo em regime de cooperação.
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