FC ConcursosFC Concursos

Questão FC458623

Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direi

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2023

Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direito penal e penitenciário.

 

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

 

III. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é apenas para estabelecer normas gerais.

 

IV. Compete à União e aos Estados explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

 

Após análise, admite-se como correta(s)

  1. as afirmativas II, III e IV.
  2. apenas a afirmativa I.
  3. apenas as afirmativas I e II.
  4. apenas as afirmativas I e III.
  5. apenas as afirmativas II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

As afirmativas II e III são conformes à Constituição Federal de 1988.

II refere-se à competência comum prevista no art. 23, IV, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a responsabilidade por impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. Isso significa que todas as esferas podem adotar medidas administrativas e de preservação, em atuação articulada.

III expressa o princípio da legislação concorrente, previsto no art. 24, §1º: no âmbito concorrente, a competência da União limita‑se a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de regras suplementares e específicas para suas realidades.

Portanto, as duas afirmativas estão em conformidade com a Constituição, justificando a letra correta.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo