Questão FC458625
Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União.
- É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
- Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 22 da Constituição Federal estabelece que é privativa da União legislar sobre determinados assuntos, entre eles os sistemas de consórcios e sorteios.
Isso significa que apenas a União tem competência para elaborar as normas gerais que regem essas atividades, garantindo uniformidade jurídica em todo o país. A regulação federal evita decisões conflitantes entre entes federados e protege participantes e consumidores contra práticas fraudulentas.
A competência permite à União fixar regras sobre funcionamento, fiscalização e sanções, assegurando transparência e segurança jurídica nos consórcios e nos sorteios realizados em âmbito nacional.
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