Questão FC458626
A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Dis
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ambiental, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário e custas dos serviços forenses.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e III corretas.
A afirmativa I está prevista no Art. 20, §1º da Constituição: é assegurada, nos termos da lei, a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia e outros recursos minerais, ou a compensação financeira correspondente.
A afirmativa III decorre do regime de legislação concorrente, previsto no Art. 24, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar concorrentemente sobre matérias como o direito penitenciário e as custas dos serviços forenses.
Assim, com base nesses dispositivos constitucionais, apenas as afirmativas I e III são corretas.
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