Questão FC458628
Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:
- deverá fazê-lo por meio de lei complementar.
- poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.
- há flagrante inconstitucionalidade.
- não haverá inconstitucionalidade, salvo se o fizer por meio de medida provisória.
- deverá fazê-lo por qualquer lei ordinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Há flagrante inconstitucionalidade quando o Estado edita norma sobre desapropriação, porque a matéria integra a competência legislativa privativa da União.
A previsão constitucional está em art. 22, II da CF/88: compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. Assim, a lei estadual usurpa atribuição constitucional e incorre em inconstitucionalidade material, tornando-se inválida quanto ao conteúdo que extrapola a competência estadual.
Ressalva: somente uma lei complementar federal poderia autorizar os Estados a disciplinar aspectos específicos dessa matéria, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.
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