Questão FC458629
Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:
- administrativa e exclusiva da União.
- legislativa e suplementar, incluídos os Municípios.
- administrativa e comum entre os entes federados.
- legislativa e concorrente entre os entes federados.
- legislativa e privativa da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição atribui à União a competência para fixar as diretrizes da política nacional de transportes. Isso é norma expressa no Art. 22, inciso IX da CF/88.
Trata‑se de competência de natureza legislativa: cabe à União editar normas que definam princípios, organização e parâmetros gerais do sistema de transportes do país, e não apenas atos administrativos.
O termo privativa indica que essa atribuição legislativa é reservada à União, ou seja, Estados, Municípios e o Distrito Federal não podem, de forma autônoma, legislar sobre as mesmas diretrizes nacionais; a regulação uniforme visa à coordenação e integridade do systema de transportes em âmbito federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em