Questão FC458634
Analise as afirmativas a seguir sobre as regiões metropolitanas: I. As regiões metropolitanas se dividem em microrregiões e aglomerações urbanas, sendo ambas constituídas por meio
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Analise as afirmativas a seguir sobre as regiões metropolitanas:
I. As regiões metropolitanas se dividem em microrregiões e aglomerações urbanas, sendo ambas constituídas por meio de leis municipais.
II. Os Estados podem instituir, na forma da lei, regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. Mediante lei complementar federal, os Municípios podem se organizar em regiões metropolitanas.
Assinale:
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nenhuma das afirmativas está correta. A Constituição Federal, no art. 25, §3º, dispõe que os Estados podem, mediante lei complementar estadual, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Em síntese: a criação é competência estadual, exige lei complementar estadual, os agrupamentos devem ser de municípios limítrofes e as três categorias são entes distintos destinados à articulação de funções públicas compartilhadas.
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