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Questão FC458636

Uma das principais características do federalismo brasileiro é a repartição de competências entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse âmbito

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2024

Uma das principais características do federalismo brasileiro é a repartição de competências entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse âmbito, dentre as competências atribuídas constitucionalmente aos municípios, tem-se a

  1. legislação privativa sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  2. instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, bem como a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  3. legislação sobre o serviço postal, as águas, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão.
  4. legislação concorrente à da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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Gabarito

B

Comentário do professor

Instituir e arrecadar refere-se à competência municipal para criar e cobrar os tributos de sua alçada, como IPTU, ISS e ITBI, observando os princípios e limites constitucionais e legais.

Aplicar suas rendas significa que o Município deve destinar os recursos arrecadados ao financiamento de políticas e serviços públicos locais, como saúde, educação e infraestrutura, respeitando a legalidade orçamentária.

Essa competência está prevista no Art. 30, III da Constituição Federal de 1988, que também condiciona o exercício à obrigação de transparência.

Prestar contas e publicar balancetes são deveres de controle e transparência: os atos fiscais e a movimentação financeira devem ser demonstrados dentro dos prazos legais para possibilitar fiscalização pelos órgãos competentes e pela sociedade.

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