Questão FC458637
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre os Municípios, analise e assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre os Municípios, analise e assinale a alternativa correta.
- É facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve mensalmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
- As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- O controle externo da Câmara Municipal será exercido sem a interferência ou o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 30, VIII, da CF/88 confere ao Município a competência de promover a proteção do patrimônio histórico‑cultural local. Isso significa que cabe ao ente municipal identificar, preservar e gerir bens de valor histórico, artístico, arqueológico, paisagístico ou cultural de sua circunscrição.
Essa atuação municipal é exercida de forma autônoma, mas observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Ou seja, as normas e intervenções locais não podem contrariar leis federais ou estaduais nem impedir a fiscalização e a tutela desses órgãos.
Na prática, o Município pode tombar bens locais, editar normas urbanísticas e aplicar medidas de fiscalização e proteção, sempre respeitando competências e instrumentos de preservação previstos em âmbito estadual e federal.
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