Questão FC458638
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre os Municípios:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre os Municípios:
- Em regra, a União não intervirá nos municípios, exceto para manter a integridade nacional.
- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros presentes da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
- A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, com exceção para os Municípios com mais de duzentos e cinquenta mil eleitores.
- Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que é competência do município instituir e arrecadar os tributos de sua esfera e aplicar suas rendas, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais. Isso corresponde ao texto constitucional que confere aos municípios autonomia financeira para gerir receitas próprias.
Na prática, significa que o município pode criar e cobrar tributos de sua competência e destinar esses recursos à execução de políticas públicas locais, observando os limites e procedimentos previstos em lei.
A exigência de prestação de contas e de publicação de balancetes assegura transparência e controle sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos, permitindo fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle.
Constitui, portanto, uma atribuição constitucional vinculada aos princípios da legalidade e da transparência, prevista no caput do artigo que trata das competências municipais (Art. 30, II, CF/88).
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