Questão FC458639
Se determinado Município tiver até dez mil habitantes, é correto afirmar que o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Se determinado Município tiver até dez mil habitantes, é correto afirmar que o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
- trinta por cento do subsídio do Prefeito.
- quarenta e cinco por cento do subsídio do Prefeito.
- vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em Municípios com até dez mil habitantes o limite máximo do subsídio dos Vereadores é estipulado como vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Essa previsão está na Constituição Federal ( Art. 29, VI, a) ), que estabelece percentuais máximos conforme o porte demográfico do Município.
Na prática, aplica-se a fórmula: \( \text{Subsídio do Vereador (máx)} = 0{,}2 \times \text{Subsídio do Deputado Estadual} \). Ex.: se o deputado estadual recebe R$ 20.000,00 então o teto para vereador será \(0{,}2 \times 20.000 = 4.000\).
O valor final é fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observando a Lei Orgânica e os limites constitucionais.
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