A fiscalização do Município feita pelo Poder Legislativo Municipal, através da Câmara Municipal com o auxílio da Corte de Contas, representa modalidade de controle

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa externo está correta porque descreve a forma de fiscalização constitucionalmente prevista para o Município quando exercida pela Câmara Municipal com o auxílio de órgãos de controle.

A fiscalização é chamada de controle externo porque atua fora da estrutura do Poder Executivo municipal, cabendo ao Legislativo, com suporte técnico e consultivo dos Tribunais de Contas, avaliar atos, despesas e a gestão dos recursos públicos.

O fundamento está no Art. 31 da CF/88, que determina a fiscalização do Município pelo Poder Legislativo mediante controle externo e prevê o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

Esse controle objetiva verificar legalidade, eficiência e responsabilizar administradores, oferecendo pareceres, auditorias e subsídios para decisões da Câmara.