Questão FC458641
Acerca do papel do Município na saúde, na assistência social e na educação, analise as afirmativas abaixo: I. Como a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Município pode de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Acerca do papel do Município na saúde, na assistência social e na educação, analise as afirmativas abaixo:
I. Como a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Município pode destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
II. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativas II e III corretas por previsão constitucional.
II: a assistência social é organizada com base na descentralização político-administrativa, atribuindo à União a coordenação e as normas gerais e aos Estados, Municípios e entidades a coordenação e a execução dos programas. Essa diretriz consta no art. 204, I, da CF/88, refletindo a divisão de responsabilidades e a participação de entidades beneficentes no sistema de proteção social.
III: os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, com cooperação técnico‑financeira da União e dos Estados, conforme o art. 30, VI e o art. 211, §2º da CF/88. Essa prioridade organiza a oferta e a gestão da educação básica em regime de colaboração.
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