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Questão FC458642

A composição das Câmaras Municipais é feita de acordo com a quantidade de habitantes dos Municípios. Então, se o Município X tiver 13.000 (treze mil) habitantes, a respectiva Câmar

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2021

A composição das Câmaras Municipais é feita de acordo com a quantidade de habitantes dos Municípios. Então, se o Município X tiver 13.000 (treze mil) habitantes, a respectiva Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de

  1. 09 (nove) Vereadores.
  2. 11 (onze) Vereadores.
  3. 13 (treze) Vereadores.
  4. 15 (quinze) Vereadores.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Constituição Federal, o número de vereadores é fixado por faixa populacional. O dispositivo aplicável é o artigo 29, IV, alínea "a", da CF/88, que estabelece o limite máximo de composição das Câmaras Municipais para cada intervalo de habitantes.

Na alínea indicada, encontra-se que Municípios de até 15.000 habitantes têm como teto 9 (nove) Vereadores. Portanto, tratando‑se de Município X com 13.000 habitantes, aplica‑se essa mesma faixa populacional.

Logo, o limite máximo a ser observado pela Câmara do Município X é de 9 (nove) Vereadores. Ressalte‑se que esse é um teto constitucional; norma municipal poderá prever número menor, mas nunca superior ao estabelecido na Constituição.

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