Considerando as disposições legais da Constituição Federal de 1988, não é prevista a possibilidade de a União intervir

Gabarito

D

Comentário do professor

Intervenção da União é exceção constitucional prevista apenas em hipóteses taxativas. Essas hipóteses e os limites estão disciplinados nos arts. 34 e 35 da Constituição, que delimitam onde e quando a atuação federal é admitida.

Na sistemática constitucional, a União pode intervir em unidades específicas, inclusive em situações de municípios situados em Território Federal (a chamada intervenção anômala). Essa previsão é excepcional e condicionada aos motivos legalmente elencados.

Assim, não existe previsão constitucional para a União intervir em municípios não localizados em Território Federal. A ausência de previsão decorre da proteção à autonomia municipal e do princípio do federalismo, que restringem a intervenção federal a hipóteses expressas.

Portanto, a alternativa correta indica corretamente a vedação constitucional à intervenção da União nesses municípios.