Questão FC458646
Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos mu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos municípios diante tal situação. Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.
- A Constituição Federal apresenta que a situação narrada é motivo para a realização da intervenção estadual.
- Conforme a Constituição Federal, a intervenção federal só poderia ocorrer se a dívida ocorresse por mais de cinco anos consecutivos.
- Trata-se de uma situação em que as contas não foram devidamente prestadas, portanto, é possível a realização da intervenção estadual.
- Para realizar a intervenção estadual, o Governador do estado deveria esperar mais um ano consecutivo de continuidade da situação narrada.
- A Constituição Federal apresenta que não é possível a realização de intervenção estadual em município, em nenhuma circunstância.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal condiciona a intervenção estadual em Município ao não pagamento, sem motivo de força maior, da dívida fundada por dois anos consecutivos. Esse é um requisito objetivo e taxativo previsto no Art. 35.
Como o enunciado descreve apenas um ano de inadimplência, o Governador não pode decretar intervenção imediata; deve aguardar a continuidade da situação por mais um ano para completar o período legal exigido. A intervenção é medida excepcional, vinculada à estrita observância do texto constitucional.
Em resumo: é necessária a persistência da inadimplência por 2 anos consecutivos sem força maior para ensejar a intervenção estadual, razão pela qual o Governador deve esperar mais um ano.
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