Questão FC458647
Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situações constitucionais possíveis envolve a intervenção federal sobre o estado-membro. Sobre tal situação, é correto afirmar que a intervenção federal será
- espontânea, pelo Senado Federal.
- provocada, por requisição do Supremo Tribunal Federal.
- provocada, por solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional.
- provocada, por aprovação do Congresso Nacional.
- espontânea, de ofício pelo Presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição prevê a Intervenção Federal como exceção ao princípio da não intervenção, cabendo à União agir para repelir invasão estrangeira (art. 34, II). Nessa hipótese trata‑se de intervenção espontânea.
É competência privativa do Presidente da República decretar a intervenção, podendo fazê‑lo de ofício (ex officio), sem necessidade de provocação. O decreto deve indicar o motivo, o prazo, os limites e as condições de execução.
O decreto produz efeitos na data da sua publicação. Em seguida o Congresso Nacional exerce controle político, decidindo em 24 horas por maioria simples.
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