Questão FC458648
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
- a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.
- a dívida fundada, por dois anos consecutivos.
- a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.
- a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.
- a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A previsão constitucional permite a intervenção do Estado no Município quando este deixa de pagar, sem motivo de força maior, a dívida fundada por dois anos consecutivos.
Está em consonância com o art. 35, I, da CF/88: a medida visa proteger o interesse público e a estabilidade financeira regional quando há inadimplência reiterada de obrigações de longa duração.
Por dívida fundada entende-se a obrigação contraída por empréstimos, financiamentos ou títulos com exigibilidade superior a 12 meses, destinada a investimentos ou refinanciamento de débitos.
A exigência de dois anos consecutivos cria um lapso temporal para evitar intervenções por problemas passageiros, exigindo persistência da inadimplência e ausência de força maior antes da atuação estadual.
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