Questão FC458649
O Estado é resultado da vontade da coletividade e por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2025
O Estado é resultado da vontade da coletividade e por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Os atos que desrespeitam a lei são viciados e alguns vícios não podem ser corrigidos, o que exige a anulação do ato e, eventualmente, se houver má-fé ou falha, a responsabilização do Estado e do agente público que praticou o ato. A conceituação acima trata-se de um dos princípios da Adminsitração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.
- Autotutela.
- Impessoalidade.
- Moralidade.
- Legalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legalidade é o princípio segundo o qual a atuação da Administração Pública e do agente público está estritamente condicionada à lei. A expressão do Estado como vontade coletiva implica que todo ato administrativo deve ter fundamento normativo; a ausência ou o desrespeito à norma tornam o ato viciado.
Quando um ato afronta a lei, ocorre a sua nulidade ou necessidade de anulação, pois a Administração não pode conservar ato ilegal. Essa correção dá-se por meio do poder-dever de autotutela.
Além disso, se houver má-fé, dolo ou culpa, pode haver responsabilização do agente e do Estado nas esferas administrativa, civil e penal. Em suma, o princípio da Legalidade garante previsibilidade, controle e tutela do interesse público.
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