Questão FC458650
Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros.
- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.
- é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.
- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Acórdão constitucional prevê que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Isso significa que vantagens salariais de natureza temporária ou específica não entram na base de cálculo para novos aumentos, progressões ou promoções. Em outras palavras, um pagamento adicional eventual não passa a integrar a remuneração permanente para gerar outro acréscimo sobre ele.
O objetivo é evitar o efeito cascata que aumentaria despesa pública de forma crescente e preserva a previsibilidade orçamentária. Também assegura tratamento isonômico entre servidores, impedindo que vantagens transitórias sirvam de alavanca para ganhos permanentes.
Exemplo prático: uma gratificação temporária recebida em determinado período não se incorpora à base para cálculo de um aumento salarial subsequente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em