Questão FC458651
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2025
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:
- o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, observada a remuneração deste.
- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- excepcionalmente, a Constituição admite a equiparação salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- a criação de autarquias na Administração Pública não depende de lei específica.
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresentada descreve a previsão constitucional relativa à readaptação do servidor público (art. 37, §13). Trata‑se da possibilidade de transferir o titular de cargo efetivo para o desempenho de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação física ou mental que ele venha a apresentar, enquanto durar essa condição.
Para ocorrer a readaptação é exigido que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade requeridos para o cargo de destino. Importante destacar que a medida tem caráter protetivo e visa preservar a ocupação funcional do servidor e sua dignidade no trabalho.
A readaptação respeita a regra de manutenção da situação remuneratória do servidor, preservando direitos adquiridos e adequando as atribuições às limitações de saúde, sem prejudicar a carreira.
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