Questão FC458653
Acerca das diretrizes apresentadas pela Constituição Federal, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Acerca das diretrizes apresentadas pela Constituição Federal, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- A remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por Decreto.
- É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Poder Judiciário.
- É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37, III da Constituição prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Isso significa que, salvo previsão diversa em lei específica ou no edital, a validade inicial do certame não pode ultrapassar 2 anos.
Havendo necessidade, a administração pode estender essa validade apenas uma única vez, pelo mesmo intervalo, ou seja, mais até 2 anos, totalizando, na prática, até 4 anos.
Durante a vigência do prazo (inicial e eventual prorrogação) a administração está autorizada a convocar os aprovados conforme suas necessidades. Após o término consolidado da validade, a lista deixa de produzir efeitos para nomeações.
Detalhes operacionais sobre início da contagem e formalização da prorrogação constam no edital e na legislação infraconstitucional.
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