Questão FC458654
Sobre as Diretrizes da Administração Pública à luz da Constituição Federal, é possível afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Sobre as Diretrizes da Administração Pública à luz da Constituição Federal, é possível afirmar que
- é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.
- os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
- somente por Lei específica ou Decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra constitucional: o art. 37, IV, da Constituição determina que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
Isso significa que, enquanto o concurso estiver válido, a administração tem o dever de observar a ordem e a preferência dos aprovados, garantindo a chamada daqueles que têm expectativa jurídica de nomeação. A prioridade protege a segurança jurídica do certame e evita que novas seleções ou chamadas posteriores prejudiquem candidatos já aprovados.
Jurisprudência consolidada reconhece que o aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso, podendo o candidato exigir cumprimento desse dever administrativo.
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