Questão FC458657
Em relação ao exercício do mandato eletivo dos servidores, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Em relação ao exercício do mandato eletivo dos servidores, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor manterá as atribuições de seu cargo, emprego ou função, além de incorporação salarial.
- Investido no mandato de Prefeito, o servidor manterá o cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado ainda optar pela sua remuneração.
- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, art. 38, III, prevê que, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor continuará a perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Na prática, isso significa que, se as atividades legislativas não conflitam com as atribuições do cargo público, o servidor mantém os direitos e vantagens do vínculo efetivo (como direitos remuneratórios e benefícios vinculados ao cargo) e também recebe o que lhe cabe pelo mandato.
Se não houver compatibilidade, aplica-se a norma do inciso anterior, de acordo com a própria Constituição.
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