Questão FC458659
Leia o trecho a seguir: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da conduta do Ministério da Saúde que gerou a interrupção abrupta da coleta e da divulgação de i
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Leia o trecho a seguir:
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da conduta do Ministério da Saúde que gerou a interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas relacionadas à Covid-19, entendendo serem “imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19)” e, determinou “a manutenção da divulgação integral de todos os dados”. Da mesma maneira, em relação ao Distrito Federal, o STF entendeu ser “necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19.
MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. Grupo GEN, 2023, p. 411.
Em relação à Administração Pública, a decisão do Supremo Tribunal Federal expressa de maneira preponderante o princípio da
- autotutela.
- publicidade.
- eficiência.
- moralidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decisão do STF expressa preponderantemente o princípio da publicidade.
Ao determinar a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos, o Tribunal assegura o dever constitucional de dar transparência à atuação estatal, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e fiscalizem políticas públicas.
A publicidade possui fundamento constitucional em art. 37, caput, integrando os vetores da Administração Pública, e guarda relação com o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII da CF.
Assim, a interrupção da divulgação de dados relativos à pandemia atingiria a essência do princípio, comprometendo a responsabilidade administrativa e o pleno exercício do controle democrático, salvo hipótese de sigilo absolutamente justificado.
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