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Questão FC458661

Constitucionalmente, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2024

Constitucionalmente, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao corretamente ilustrado apenas no seguinte item:

  1. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  2. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  3. é garantido a qualquer servidor público o direito à livre associação sindical e à greve.
  4. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, realizado por provas ou por provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo. Isso significa que a seleção pública é requisito constitucional para ingressar no serviço público, garantindo critérios objetivos e igualdade de acesso.

A forma de exame (somente provas ou provas e títulos) deve estar prevista em lei, que também disciplinará demais requisitos e procedimentos. A aprovação no concurso habilita o candidato, mas a nomeação depende da necessidade e da observância dos requisitos legais e do prazo de validade do certame.

Fica ressalvada a nomeação para cargo em comissão, que, quando declarado em lei como de livre nomeação e exoneração, não exige aprovação em concurso público por tratar-se de função de confiança. Essa ressalva está expressamente prevista na Constituição.

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