Questão FC458662
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de serv
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas constitucionalmente determinadas não atingirem o resultado previsto. Esse limite e essa consequência estão diretamente ligados ao princípio constitucional da
- moralidade.
- legalidade.
- publicidade.
- eficiência.
- impessoalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, por meio da Emenda nº 19/1998, inseriu expressamente o princípio da Eficiência na Administração Pública, impondo que o Estado busque a melhor prestação de serviços com uso racional dos recursos.
O art. 169 estabelece limites para a despesa com pessoal e determina medidas para seu cumprimento.
O §3º indica providências iniciais e o §4º prevê, se necessárias, a perda do cargo do servidor estável, mediante ato normativo motivado que especifique a redução de pessoal.
Essa regra traduz o princípio da Eficiência porque obriga o ente federado a ajustar estrutura e custos para preservar a prestação adequada dos serviços públicos. A possibilidade de desligamento é medida supletiva para assegurar a sustentabilidade fiscal e a continuidade eficiente das atividades estatais.
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