Questão FC458664
Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidam
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidamente aprovado e convocado, na ordem cronológica do certame, pela Administração. Nessa situação hipotética, é possível afirmar que:
- O Governador praticou crime de responsabilidade.
- Caso haja deliberação da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, o Governador poderá preservar seu mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horários, acumular licitamente os dois cargos públicos.
- Desde que fique afastado do cargo de perito criminal, o Governador não perderá seu mandato eletivo.
- O Governador perderá automaticamente o seu mandato eletivo.
- O Governador praticou ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O governante que assume cargo eletivo estadual está sujeito ao dispositivo constitucional que regula a situação do servidor público no exercício de mandato. Pelo Art. 38 da CF/88, tratando‑se de mandato federal, estadual ou distrital, o titular ficará afastado do seu cargo, emprego ou função na administração pública.
Assim, se o Governador de Sergipe tomar posse como perito criminal mas permanecer afastado da atividade pericial enquanto exerce o mandato, não há perda do mandato eletivo. A regra visa evitar acumulação de exercício simultâneo e preservar a legitimidade do mandato.
Importante: o afastamento faz cessar o exercício do cargo público, mas garante a manutenção do mandato e a contagem do tempo de serviço para a maioria dos fins legais, conforme disciplina constitucional.
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