Questão FC458665
Com relação à Administração Pública, a luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Com relação à Administração Pública, a luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:
- O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- É vedado ao servidor público o direito à associação sindical.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, não sendo admitido o acesso a estrangeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, conforme o Art. 37, II da Constituição Federal. Esse concurso pode ser de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo.
“Na forma prevista em lei” significa que a legislação complementar estabelecerá requisitos, etapas, critérios de avaliação, critérios de desempate e prazos para validade do certame. O objetivo é selecionar por mérito, garantindo igualdade de oportunidades e impessoalidade.
Há exceção expressa para nomeações em cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que destinam-se a funções de direção, chefia ou assessoramento, não servindo para preencher vagas típicas de provimento efetivo.
Na prática, para ingresso em carreiras como a Guarda Municipal exige-se aprovação em concurso público adequado ao nível do cargo.
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