Questão FC458666
Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.
- Qualquer concurso público pode ter prazo de validade de até três anos, podendo ser prorrogado por igual período.
- A proibição constitucional de acumular cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- Compete aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir os vencimentos máximos dos seus respectivos servidores.
- A Constituição Federal prevê expressamente a necessidade de vagas para portadores de deficiência, negros e transgêneros em cargos públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções no serviço público e, por isso, a proibição alcança não só a administração direta, mas igualmente a administração indireta e as entidades controladas pelo poder público.
Em termos práticos, isso significa que a vedação abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, em qualquer esfera federativa.
Há, contudo, exceções constitucionais expressas que autorizam acumulações em casos específicos, desde que haja compatibilidade de horários e observados os requisitos legais. A regra geral, entretanto, é a vedação ampla prevista no texto constitucional.
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