Questão FC458667
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o direito de greve do servidor público civil será exercido
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o direito de greve do servidor público civil será exercido
- nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal.
- nos termos definidos pelo Presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Isso decorre do texto constitucional: CF/88, art. 37, VII, que condiciona o exercício ao marco normativo previsto pelo legislador.
Na prática, significa que o direito não é absoluto: uma lei deve regulamentar quem pode aderir, os requisitos para deflagração, os procedimentos de negociação e as limitações, inclusive quanto à manutenção de serviços essenciais. Sem observância da norma aplicável, a greve pode ser considerada irregular.
Portanto, a lei específica atua como parâmetro para compatibilizar o exercício do direito com a preservação do interesse público e da continuidade dos serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em