Questão FC458671
Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.
- legalidade e moralidade
- oficialidade e celeridade
- finalidade e interesse público
- razoabilidade e proporcionalidade
- transparência e supremacia do interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 37 da Constituição Federal enumera princípios que regem a administração pública. Entre eles destacam-se legalidade e moralidade.
Legalidade: significa que a atuação da administração está vinculada à lei; o agente público só pode fazer o que a lei autoriza. Isso vale para atos, contratos e limites de competência. A inobservância gera nulidade e responsabilidades administrativas.
Moralidade: impõe padrões éticos e de probidade no agir administrativo, exigindo conformidade com a boa-fé, interesse público e padrões mínimos de honestidade. Atos formalmente legais podem ser viciados se violarem a moralidade, ensejando controle e sanções.
Por isso, a alternativa que aponta legalidade e moralidade está correta.
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