Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição Federal exige que a criação de autarquias se dê por lei específica, ou seja, por ato normativo produzido pelo Poder Legislativo que discipline expressamente sua instituição.

Esse comando constitucional está expresso em Art. 37, XIX, que condiciona a criação de autarquias à existência de lei própria.

Na prática, isso significa que não basta ato administrativo ou regulamento para constituir uma autarquia; é necessária a edição de uma lei formal que fixe sua existência, finalidades e competências.

Esse requisito concretiza o princípio da legalidade na organização da administração pública e é ponto recorrente em provas da área do Judiciário.