Questão FC458673
É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observa que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2021
É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observa que
- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.
- o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital possui o direito subjetivo à nomeação.
- o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável ao menos uma vez, por igual período.
- a comprovação do exercício de função pública tem a validade de título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo.
- é permitida a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, isto é, pode exigir administrativamente ou judicialmente que a Administração pratique o ato convocatório durante o prazo de validade do concurso.
Esse direito decorre da própria natureza jurídica do concurso público: a aprovação dentro das vagas cria uma expectativa formada e exigível, não mera previsão eventual.
Há, porém, entendimento do STF que admite exceção em hipóteses realmente extraordinárias. Para ser válida a recusa administrativa devem ocorrer cumulativamente: superveniência (fato posterior ao edital), imprevisibilidade, gravidade e necessidade de medida extrema (RE 598.099/MS).
Assim, salvo situação excepcional e comprovada segundo esses requisitos, o aprovado dentro das vagas tem o direito à nomeação durante a validade do certame.
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