A condenação por improbidade administrativa importará no(a)

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A condenação por improbidade administrativa implica o ressarcimento ao erário, isto é, a obrigação do agente público ou terceiro de reparar o dano causado ao patrimônio público em razão do ato ímprobo.

O ressarcimento tem caráter civil e visa recompor o caixa público, sendo quantificado com base no prejuízo efetivo, atualizado monetariamente e acrescido de juros, conforme apuração nos autos.

Procedimentalmente, a cobrança pode ocorrer na ação de improbidade ou em execução própria, podendo incidir sobre bens declarados indisponíveis para garantir a efetividade da reparação.

Essa previsão decorre do texto constitucional (art. 37, §4º) e da regra infraestrutural da Lei 8.429/1992, que disciplina a responsabilidade e o modo de devolução ao erário.