Questão FC458676
A respeito do que reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir: I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2021
A respeito do que reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as três afirmativas reproduzem preceitos constitucionais do artigo 37 da CF/88.
Art. 37, V: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão podem, em determinadas hipóteses e percentuais previstos em lei, ser ocupados por servidores de carreira. Ambos destinam‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 37, VII: o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Na omissão legislativa, o STF autorizou a aplicação, provisoriamente, da Lei nº 7.783/89.
Art. 37, XII: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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