Questão FC458677
Com base no art. 38 da Constituição, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições listadas nas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Com base no art. 38 da Constituição, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, no afastamento para exercício de mandato, os valores do benefício previdenciário seriam calculados como se o servidor estivesse no exercício.
Essa redação integrava o inciso V do art. 38 da Constituição originalmente. No entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o dispositivo.
Hoje o inciso V prevê que, caso o servidor seja segurado de regime próprio de previdência, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, não a regra anterior sobre determinação dos valores como se em exercício.
Portanto, a assertiva da alternativa C não corresponde à redação constitucional vigente, razão pela qual ela é a exceção requerida pela questão.
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