Questão FC458678
Em relação aos servidores públicos, conforme reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir: I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) an
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Em relação aos servidores públicos, conforme reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na própria Constituição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que as afirmativas II e III estão corretas, com fundamento direto na Constituição Federal.
II: o § 6º do art. 40 estabelece que é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores, salvo quando decorrente de cargos acumuláveis nos termos constitucionais. Complementarmente, aplicam-se ao setor público as vedações e regras de acumulação de benefícios previstas no Regime Geral.
III: o § 10 do art. 40 dispõe expressamente que a lei não pode instituir qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Essa proibição impede mecanismos que pretendam somar ou criar tempo inexistente para fins de aposentadoria.
Assim, ambas as normas protegem a sustentabilidade do regime previdenciário e a legalidade das contagens de tempo.
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