Questão FC458679
Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2020
Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional ou dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Assinale
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 37, §6º: a Administração Pública, direta ou indireta, responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função, assegurado o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa. Assim, há responsabilidade da pessoa jurídica pelas ações de seus agentes e possibilidade de cobrança interna contra o causador do prejuízo.
Art. 37, §5º: a lei fixará os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Ou seja, o legislador deve disciplinar os prazos prescricionais desses ilícitos, mantendo previsão específica para as ações de ressarcimento ao patrimônio público.
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