Questão FC458681
A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que
- a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre outros, os requisitos para a investidura.
- é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em quatro ou mais parcelas.
- os municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- é permitida a concessão do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 39, § 1º da Constituição estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, entre outros critérios, os requisitos para a investidura.
Por requisitos para a investidura entendem-se condições exigidas para ocupação do cargo, como escolaridade, habilitação profissional, aprovação em concurso público, estágio probatório ou experiência específica. Esses requisitos influenciam a composição e o nível da remuneração.
A razão prática é alinhar a remuneração à natureza, ao grau de responsabilidade e à complexidade do cargo, garantindo proporcionalidade e coerência nos planos de carreira e no regime jurídico único aplicável à administração direta, autarquias e fundações.
Assim, a afirmação está em conformidade com a literalidade constitucional.
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